Da indenização pelo Município às pessoas atingidas por enchentes

A inércia do Poder Público em colaborar no avanço do país, com o correto e almejado desenvolvimento da qualidade de vida de seu povo já não parece ser fato desconhecido de ninguém.

Todavia, nos cabe sempre relembrar de que problemas tão antigos são também tão recorrentes em nossos noticiários e, aqui destaco o sofrimento e prejuízos causados por enchentes, vista grosseiramente pelas Municipalidades, ora responsáveis na atribuição da manutenção de limpeza do curso d’água para retirada de diversos materiais, incluindo os serviços de coleta de lixo e desobstrução de bueiros, qualidade no nivelamento e pavimentação de ruas dentre outros aspectos que desencadeiam em alagamentos.

De certo ponto de vista é correto considerar que muitas localidades nem mesmo deveriam ter sido ocupadas para moradia. Porém, em contrapartida, o ente público não os pode adotar como argumentos na justificativa de se eximir de suas responsabilidades, visto que permitiu e assistiu a toda uma ocupação para nada fazer. Ou seja, a obrigação do Município está acima de seus munícipes.

Embora haja bastante resistência das Varas das Fazendas Públicas no reconhecimento de indenização e amparo aos moradores de logradouros sujeitos a alagamentos, é salutar que não há como negar o descaso da Municipalidade para com tais ocorrências, sendo que resultado mais eficiente da justiça não há senão o acolhimento no ressarcimento dos danos causados, tanto de ordem moral quanto material a depender de caso a caso.

Não deve prosperar ainda a tese do caso fortuito ou força maior, para deixar de vislumbrar o reconhecimento de responsabilidade pelo ente público.

Há uma linha tênue entre o caso fortuito e força maior que, no caso em questão, resta enfraquecida, embora nossa legislação e, principalmente o Código Civil, não faça distinção de seus elementos, tratando-os como um único instituto, mas que vem sendo destrinchado pela doutrina.

Os eventos de força maior, decorrentes de fenômenos da natureza não devem ser caracterizados apenas pelo simples fato da chuva não ter sido criada pelo homem, mas sim considerada como aquelas ocorrências de grandes proporções, impossível de ser controlada, mesmo havendo esforços e estudos para tanto.

Assim, não há como mensurar as chuvas que costumamos ter, facilmente previstas por radares meteorológicos, com tragédias extremamente devastadoras que, por uma graça divina é poupada dos brasileiros que já tanto sofrem, tais como vulcões, tsunamis, terremotos, tornados, etc.

E, tampouco há de ser aplicado o caso fortuito, este decorrente de acontecimentos envolvendo a intervenção da própria conduta humana, ainda que alheios à vontade, tais como assaltos, erros médicos, abalroamento de veículos, etc. Ademais, o caso fortuito é muito mais previsível que se ocorra, devendo a prevenção ser mais bem investida e aprimorada.

Neste diapasão, Nehemias Domingos de Melo (Da Culpa e do Risco, Ed. Atlas, 2ª edição, pág. 186) nos ensina que: Para caracterização do caso fortuito ou de força maior é preciso que o evento possa ser classificado como inevitável e irresistível a qualquer esforço humano quando, então, a sua ocorrência fará cessar a responsabilidade de indenizar, porquanto esses fatos excluem a culpabilidade do agente, visto que não se poderia atribuir a ele nem dolo nem culpa.

A configuração de tais excludentes somente poderia ser suscitada quando extrapolassem todos os cuidados e atividades corriqueiras para bloquear tais fatos prejudiciais, restando frustradas todas as demais alternativas já aplicadas.

Em muitos bairros e de diversas cidades do país, é fácil perceber que até mesmo as chuvas rápidas e não torrenciais já são suficientes para causar alagamentos e reflexos caóticos nos transportes públicos e no trânsito em geral.

O maior problema é realmente de gestão governamental. A moralidade e, aqui faço abrangência à probidade, atrelada à eficiência da Administração Pública, preconizadas no artigo 37, da Constituição Federal, vem sendo cada vez mais ignorada.

Tomemos, como exemplo, a revolta daqueles moradores do bairro Jardim Romano, região periférica da zona leste da capital de São Paulo, cuja expectativa de investimentos para diminuição das enchentes se tornam um sonho impossível.

Autoridades, de mandato a mandato, já cansaram de visitar os estragos na região e, ainda assim deixam a população, que também são eleitores, ao léu.

As assessorias de imprensa de subprefeituras, por exemplo, têm o hábito de se esquivarem de comentar as recorrentes notícias.

Parece que planejamentos não faltam, mas por quais motivos tantas regiões já conhecidas pelos riscos de enchentes sofrem com tamanho descaso e amargura por décadas e décadas?

É correto que determinada Municipalidade possa se eximir das responsabilidades de problemas das quais são conhecidas e não combatidas quando nem mesmo consegue conscientizar, mesmo que de forma rígida, a sua população acerca da não poluição de rios e logradouros ou nem investir de forma ostensiva e acessível a coleta reciclável aos munícipes?

Falta saneamento básico, vistoria e reparos nas galerias de esgoto, campanhas de não poluição; estímulo à reciclagem (incluindo o óleo de cozinha), também com atenção à separação de diversos outros lixos tóxicos, dentre eles pilhas e baterias, tintas e vernizes (até mesmo os domésticos); ampliação de aterros sanitários e efetivo combate àqueles clandestinos; correta e certeira pavimentação de ruas; desentupimento de bueiros e, claro, tudo acompanhado da devida e esperada fiscalização.

Isso tudo sem considerar a concretização de obras eficazes (não superfaturadas e superficiais) para sanar os problemas que forem constatados, além da construção de moradias para que outras famílias não morem em locais impróprios, investimento nos estudos condizentes ao assunto, dentre outras missões.

Todos estes fatores contribuem, em certa parcela, ao aumento das inundações vivenciadas.

Desta forma, enquanto o ponto de inércia municipal persistir, sem que todas as melhorias tenham sido realizadas, não há que se falar em excludente de responsabilidade, uma vez que a ocorrência de prejuízos de caráter moral e/ou patrimonial, mal evitados por omissão do Poder Público, mostra-se caracterizador de ato ilícito e, assim, ensejando o dever de indenização, nos moldes dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.

Ressalta-se, por derradeiro, que o risco administrativo supera a excludente de responsabilidade em casos fortuitos ou de força maior.

E, assim tem entendido Nossos Tribunais, nos seguintes precedentes: TJ-SP – Apelação: 0041544-95.2006.8.26.0506 – julgado em 28/04/2014; TJ-SP – Apelação: 0003440-36.2008.8.26.0127 – julgado em 17/09/2012; TJ-PR – Apelação: 843486-0 – julgado em 12/04/2012; TJ-MG – Apelação: 1.0629.06.025906-2/001(1) – Julgado em 26/11/2009; TJ-RS – Apelação: 70057128530 – Julgado em 19/12/2013; TJ-SE – Apelação: 2012201879 – Julgado em 03/04/2012; STJ – Agravo Regimental no Recurso Especial: 1.393.223 – PB (2013⁄0227967-2) – Julgado em 22/10/2013.

Trata-se, pois, de mais um caso paulatinamente negligenciado que jamais deve se sobrepor aos fundamentos, objetivos, princípios e garantias previstos na Carta Magna, tais como a cidadania, dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza com redução das desigualdades sociais e regionais, a moradia e lazer que, no caso em comento resta completamente ignorada.

Não é crível que uma pessoa tenha de trabalhar exaustivamente para ver seus móveis, eletrodomésticos, roupas e alimentos, adquiridos com dificuldades, serem destruídos pelas enchentes ou, ainda, documentos pessoais importantes, equipamentos utilizados para o próprio sustento, bem como o risco de contaminações de diversas doenças, acidentes em “bocas de lobo” ou ainda de pessoas levadas pelas enxurradas.

Toda esta carência não pode ser tratada como algo normal, ainda se sabendo o período de maior incidência.

Portanto, não pode a Municipalidade, em especial, se eximir de ressarcir os danos, quando latentes os prejuízos, sem que se pulem tantas etapas, visando a melhoria deste verdadeiro imbróglio, do qual ela mesma instiga.

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